Acórdão 4703/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REANÁLISE PELO ENTE REPASSADOR. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DÉBITO RESIDUAL INSIGNIFICANTE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da Sra. Normélia Maria Rocha Correia, ex-Prefeita Municipal de Conceição do Jacuípe/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Programa Brasil Alfabetizado - BRALF, exercício 2015, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Normélia Maria Rocha Correia, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação; 9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável, para ciência; e 9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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