Apelação Cível 0802661-22.2018.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO – DANOS ELÉTRICOS - FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL – COBERTURA PELO SEGURO – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO – ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E O DANO DEMONSTRADO VIA LAUDO TÉCNICO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 629 do CC
• art. 786 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 38 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete