Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Joana Pinto Santos, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Inês - MA, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida de Tarifas, movida contra BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Banco Bradesco S/A. Na Inicial (ID 51543012) a Autora ajuizou a demanda relatando a ocorrência de descontos indevidos mensais em seu Benefício Previdenciário, sob a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS", referentes a serviços que alega nunca ter contratado. Em Contestação (ID 156947930), o Banco Bradesco S/A apresentou Defesa arguindo, Preliminarmente, Inépcia da Inicial, falta de interesse de agir e sua Ilegitimidade Passiva, alegando atuar apenas como mero Arrecadador/operacionalizador dos descontos e não ter relação com a dívida. No Mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a condenação da Autora por Litigância de Má-Fé. O Requerido Binclub Serviços de Administração, por sua vez, não apresentou Contestação. Em Sentença (ID 51543035), o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S/A por Ilegitimidade Passiva e julgou procedentes os pedidos iniciais em face da Binclub, para: a) declarar a nulidade dos descontos questionados; b) condenar a Requerida Binclub a devolver à Autora o valor de R$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), referente à Repetição do Indébito dos descontos indevidamente efetuados, e c) pagar à Autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de Danos Morais. Além disso, condenou a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas Razões, a Apelante (ID 51543037), pugnou pela reforma da Sentença a fim de majorar o quantum da indenização por Danos Morais para o montante de R$ 10.000,00(dez mil reais), além de requerer a condenação da recorrida ao pagamento de Honorários de Sucumbência no importe de 20%(vinte por cento) do valor da condenação. Em suas Contrarrazões o Apelado (ID 51543689), pugnou pelo desprovimento do Recurso. Em Parecer do Procurador de Justiça (ID 52172429), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo É O
Em Sentença (ID 51543035), o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S/A por Ilegitimidade Passiva e julgou procedentes os pedidos iniciais em face da Binclub, para: a) declarar a nulidade dos descontos questionados
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.