Apelação Cível 1000978-65.2025.8.26.0201

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Abalroamento de motocicleta por veículo furgão – Culpa do preposto incontroversa – Responsabilidade objetiva do empregador (art. 932, III, do CC) – Responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo (Súmula 492/STF e art. 927, parágrafo único, do CC) – Solidariedade passiva que se opera em favor do credor, descabendo a discussão acerca da repartição interna de responsabilidades nos autos da ação proposta pela vítima – Danos materiais – Perda total da motocicleta incontroversa – Valor fixado conforme Tabela FIPE, não especificamente impugnado – Lucros cessantes – Privação do instrumento de trabalho de mototaxista e entregador autônomo – Decréscimo da renda – Art. 402 do CC – Valor arbitrado com base em análise criteriosa dos extratos bancários – Razoabilidade e proporcionalidade – Danos morais – Não configuração – Tratativas na fase pós-sinistro, consistente em condicionar o pagamento de indenização incontroversa à assinatura de termo de quitação geral – Composição que pressupõe concessões recíprocas, sendo que o insucesso não gera dano moral indenizável Transferência do salvado – Inovação recursal – Art. 1.014 do CPC – Não conhecimento – Tempestividade – Recurso interposto dentro do prazo, considerada a suspensão pela ocorrência de feriado nacional – Erro material na qualificação das partes – Vício que não compromete a compreensão do recurso nem gera prejuízo processual – Preliminares rejeitadas – Recursos parcialmente providos.

Dispositivo

a ocorrência de feriado nacional – Erro material na qualificação das partes – Vício que não compromete a compreensão do recurso nem gera prejuízo processual – Preliminares rejeitadas – Recursos parcialmente providos

Citações

• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 1.014 do CPC
• Súmula 492 do STF

Inteiro teor

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