Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – DATA-BASE – ALTERAÇÃO INVIÁVEL – TEMA Nº 1.006, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do Tema nº 1.006, do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas impostas não enseja a alteração da data-base, devendo a data da última prisão ser considerada como marco inicial da contagem do novo prazo aquisitivo de eventuais benesses relativas à execução da pena. Agravo de Execução Penal a que se dá parcial provimento, para o fim de corrigir a data-base considerada pelo julgador singular.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.