Apelação Cível 0811795-90.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – TÍTULO ESCRITO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC – NÃO EXIGÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Alegação de não entrega de mercadoria. No item 1 do contrato em questão consta, expressamente, que o cliente está "ciente de que qualquer divergência relacionada à entrega dos produtos/serviços, natureza, estado, qualidade, vícios e defeitos deverá ser tratada diretamente com a Empresa/Loja, não se isentando da responsabilidade em cumprir as obrigações ora assumidas". Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 700 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete