Petição Cível 5490173-68.2022.8.09.0018

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE APENAS NO PERÍODO EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual, determinou a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA apenas no período de 19/03/2020 a 17/03/2021. A apelante pleiteia a substituição definitiva do índice ao longo de todo o contrato, o reconhecimento da ausência de transparência contratual, a substituição do método de amortização Price pelo SAC ou outro mais justo e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal nas teses apresentadas pela apelante e, em caso positivo, se o recurso deve ser conhecido integralmente; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição definitiva do IGP-M pelo IPCA, além do período já determinado em sentença, com fundamento na teoria da imprevisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não pode ser conhecido na parte em que apresenta inovação recursal, pois não se admite a introdução de teses e pedidos não formulados na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Nos termos do art. 1.013 do CPC, o efeito devolutivo da apelação se limita às matérias suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau, sendo vedada a inclusão de novos fundamentos ou pedidos que não tenham sido objeto de análise anterior.5. A substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA pode ser determinada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva decorrente de fato imprevisível, conforme a teoria da imprevisão prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil.6. A pandemia da Covid-19 caracterizou um evento imprevisível, justificando a intervenção judicial para reequilibrar contratos afetados pelo aumento abrupto do IGP-M. No entanto, tal medida deve se limitar ao período da pandemia, não havendo justificativa para sua aplicação definitiva, especialmente quando o contrato prevê expressamente o índice de correção e não há ilegalidade na sua estipulação.7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA apenas durante o período crítico da pandemia, como forma de atenuar a onerosidade excessiva, mas não admite a alteração permanente do índice contratualmente pactuado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada, não podendo ser analisadas teses e pedidos não formulados na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA somente se justifica durante o período da pandemia da Covid-19, com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo cabível sua aplicação definitiva quando expressamente pactuado em contrato._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013 e 85, § 11; CC, arts. 317 e 478.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020, DJe 02/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1690744/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5470482-12.2022.8.09.0069, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 22/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5618332-30.2021.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 09/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5685083-30.2021.8.09.0051, Rel. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5490173-68.2022.8.09.0018COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSAPELANTE: VALDETE ROCHA SOUZAAPELADA: OLIVEIRA & PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE APENAS NO PERÍODO EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual, determinou a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA apenas no período de 19/03/2020 a 17/03/2021. A apelante pleiteia a substituição definitiva do índice ao longo de todo o contrato, o reconhecimento da ausência de transparência contratual, a substituição do método de amortização Price pelo SAC ou outro mais justo e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal nas teses apresentadas pela apelante e, em caso positivo, se o recurso deve ser conhecido integralmente; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição definitiva do IGP-M pelo IPCA, além do período já determinado em sentença, com fundamento na teoria da imprevisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não pode ser conhecido na parte em que apresenta inovação recursal, pois não se admite a introdução de teses e pedidos não formulados na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Nos termos do art. 1.013 do CPC, o efeito devolutivo da apelação se limita às matérias suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau, sendo vedada a inclusão de novos fundamentos ou pedidos que não tenham sido objeto de análise anterior.5. A substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA pode ser determinada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva decorrente de fato imprevisível, conforme a teoria da imprevisão prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil.6. A pandemia da Covid-19 caracterizou um evento imprevisível, justificando a intervenção judicial para reequilibrar contratos afetados pelo aumento abrupto do IGP-M. No entanto, tal medida deve se limitar ao período da pandemia, não havendo justificativa para sua aplicação definitiva, especialmente quando o contrato prevê expressamente o índice de correção e não há ilegalidade na sua estipulação.7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA apenas durante o período crítico da pandemia, como forma de atenuar a onerosidade excessiva, mas não admite a alteração permanente do índice contratualmente pactuado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada, não podendo ser analisadas teses e pedidos não formulados na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA somente se justifica durante o período da pandemia da Covid-19, com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo cabível sua aplicação definitiva quando expressamente pactuado em contrato._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013 e 85, § 11; CC, arts. 317 e 478.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020, DJe 02/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1690744/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5470482-12.2022.8.09.0069, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 22/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5618332-30.2021.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 09/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5685083-30.2021.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, j. 26/09/2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e nesta negar-lhe provimento

Citações

• art. 317 do CC
• art. 478 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete