Embargos de Declaração Cível 0050390-46.2021.8.06.0114

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO CASO CONCRETO, UMA VEZ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMPRE ASSEVERAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL INCIDE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43/STJ, E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ.4. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS, PRESTIGIANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APLICA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, VIDE SÚMULA 362 DO STJ, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, VIDE SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1040 E ART. 1.022; STJ, SÚMULA 43, 54 E 362.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.