HC 846.866/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37999989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/08/2023 08:47:32 Código de Controle do Documento: b2e51075-1052-4e15-ae3c-d79fef4ea909

Citações

• art. 159 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 846.866 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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