Agravo de Instrumento 0833965-09.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pindaré-Mirim contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público, afastou os cálculos apresentados por ambas as partes e determinou a instauração da fase de liquidação de sentença, diante da ausência de elementos suficientes para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial possui liquidez suficiente para permitir o imediato cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelas partes observam os limites da coisa julgada; (iii) determinar se há excesso de execução ou irregularidade na inclusão de honorários e critérios de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial é ilíquido, pois reconhece o direito ao recebimento de vencimentos sem fixar o montante devido nem os parâmetros necessários à sua quantificação. 4. A apuração do quantum debeatur exige produção de prova quanto à evolução remuneratória do cargo, o que justifica a instauração da liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509, II, e 510 do CPC. 5. O critério adotado pelo Município, baseado no salário-mínimo, não encontra respaldo no título executivo e viola os limites objetivos da coisa julgada. 6. Os cálculos do exequente também apresentam inconsistências, ao incluir parcelas não previstas no título e utilizar critérios de atualização em desacordo com o comando judicial. 7. Os honorários sucumbenciais integram o título executivo judicial e constituem obrigação da Fazenda Pública, devendo ser observados na execução. 8. Os honorários contratuais não integram o débito exequendo e não configuram excesso de execução, pois dizem respeito à relação privada entre advogado e cliente. 9. A análise de eventual excesso de execução é prematura diante da ausência de definição válida do montante devido. 10. A decisão que rejeita a impugnação, afasta os cálculos e determina a liquidação assegura a fiel observância do título executivo e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de título executivo judicial ilíquido impõe a prévia liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur. 2. Os cálculos apresentados pelas partes devem observar estritamente os limites da coisa julgada, sendo vedada a adoção de critérios não previstos no título. 3. Os honorários sucumbenciais integram o título executivo judicial, ao passo que os honorários contratuais não compõem o débito da Fazenda Pública. 4. A inexistência de definição do valor da condenação impede o reconhecimento de excesso de execução.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete