Apelação Cível 0008110-36.2025.8.16.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO CRIMINAL SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: TESE DE DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PARTE QUE SEQUER ESCLARECE DE QUE FORMA A SENTENCIANTE VIOLOU AS GARANTIAS PROFISSIONAIS DE SUA REPRESENTANTE. QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA ORAL - CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL À LUZ DO ACERVO DOCUMENTAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - SENTENÇA QUE NÃO DECLINOU DA COMPETÊNCIA, MAS APENAS DELIMITOU A IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO CÍVEL ATUAR COMO INSTÂNCIA REVISORA DO MÉRITO DAS ESTRATÉGIAS DEFENSIVAS ADOTADAS NO PROCESSO CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NATUREZA SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ARTS. 14, § 4º, DO CDC E 32 DA LEI Nº 8.906/1994 - PROCURAÇÃO QUE AUTORIZAVA EXPRESSAMENTE O SUBSTABELECIMENTO - ATO PESSOAL DO ADVOGADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 24 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO OU DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES -COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO CONTRATADO, INCLUSIVE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DO JÚRI – DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO SIMPLES INSUCESSO DA DEFESA CRIMINAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete