Pet 11.418/SP

Dispositivo

Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais, DEFERE-SE A LIMINAR pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2050142-52.2015.8.26.0000, que tramitou perante o TJSP, restabelecendo os efeitos da liminar inicialmente concedida na ação mandamental (fls. 237/239) até o julgamento do Apelo pela 1a. Turma desta Corte, que melhor dirá. 16. Publique-se. Intimações, com urgência, pela via mais expedita. Brasília (DF), 05 de maio de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 37 da CF
• art. 578 da CLT
• art. 579 da CLT
• art. 580 da CLT
• art. 582 da CLT
• art. 267 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Pet 11.418 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 807155 · 28/10/2014
• STF ARE 722772 · 23/06/2014
• STJ RMS 42890 · 18/09/2013
• STJ RMS 38416 · 04/09/2013
• STJ RMS 26254 · 25/11/2008
• STJ REsp 442509 · 14/08/2006
• STJ CC 57915 · 27/03/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF MI 708 · citado 46 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 54 vezes nesse tema
• STJ Pet 7154 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ REsp 1336026 · citado 43 vezes nesse tema