AI 625.581 AgR/SP

Ementa

1. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. A regra geral que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 do CPC/1973

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Citada por 22 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STF ARE 709680 · 25/09/2012
• STF ARE 707604 · 25/09/2012
• STF AI 846510 · 07/10/2011
• STF ARE 655967 · 20/09/2011
• STF AI 564973 · 30/08/2011
• STF ARE 645846 · 02/08/2011
• STF MI 3303 · 24/03/2011
• STF AI 612924 · 09/03/2011
• STF AI 826583 · 02/12/2010
• STF AI 818208 · 26/10/2010
• STF AI 711460 · 27/08/2010
• STF AI 698703 · 06/04/2010
• STF AI 610651 · 19/03/2010
• STF AI 774263 · 03/03/2010
• STF AI 612924 · 01/03/2010
• STF AI 725743 · 02/12/2009
• STF AI 736161 · 23/10/2009

Precedentes citados

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• STF AI 511787 · 16/12/2005
• STF RE 411279 · 01/10/2004
• STF AI 504704 · 25/06/2004

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