Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, MAIS 11 (ONZE) DIAS-MULTA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA O AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ, FIXANDO A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEIXA DE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL FIXADO PELO LEGISLADOR, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA E ADOTADO PELO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. A PENA DE MULTA CONSTITUI PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, IMPOSTO PELO LEGISLADOR, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A ISENÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL EXARADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e JULGAR NÃO PROVIDO O APELO, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos:
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Gabinete da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.