Rcl 46.865/BA

Dispositivo

Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação constitucional para cassar todos os atos decisórios proferidos na reclamação trabalhista originária e reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para o exame da demanda, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 8º da Lei 771/1993
• art. 19 da Lei 9.472/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF Rcl 46.865 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF Rcl 30673 · 27/06/2019
• STF Rcl 28724 · 27/08/2018
• STF Rcl 4069 · 06/06/2011
• STF Rcl 4990 · 27/03/2009
• STF Rcl 4762 · 23/03/2007
• STF ADI 492 · 12/03/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema