AREsp 2.171.950

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal local que, ultrapassado este óbice de conhecimento, julgue o agravo de instrumento interposto como entender de direito.

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 660 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 179 do CTN
• art. 192 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.171.950 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete