Recurso Inominado Cível 3000846-37.2025.8.06.0166

Ementa

DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479, STJ). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS. PLEITO DO AUTOR PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO: DIVERSOS DESCONTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE R$ 4.000,00. REPARAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos Recursos Inominados e dar-lhes parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete