Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS EQUALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA EM SENTIDO ESTRITO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 6.283/2024. TEMA 1.284 DO STF. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE NO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.