STF · repercussão geral

Tema 1284 de repercussão geral do STF

Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.

Trânsito em Julgado em 06/02/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (21/11/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1460254
Reconhecimento: 21/11/2023
Tese: 21/11/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute a luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da ausência de lei em sentido estrito. Trata-se de discussão do alcance do que decidido no Tema 517 da Repercussão Geral (leading case RE 970.821) que assentou a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com amparo não somente em Lei Complementar, mas também na existência de lei estadual em sentido estrito.

Tese firmada

A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1284 do STF

46 decisões do STF citam o Tema 1284 do STF, de 2023 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1284 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 1284 do STF, de 2023 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1284 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1284 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CPC. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING. REEXAME DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMAS 831 E…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa Opostos Em1ª Câmara Especialpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 15.055/2018. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA REVENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL…
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TJPR0010558-09.2026.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Processual Civil. Acórdão. Não provimento. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do Código de Processo Civil, CPC. Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. ICMS-DIFAL. Empresa optante pelo Simples Nacional. Repetição de indébito. Tema 1.284 do STF. Cobrança anterior à Lei Estadual nº 17.470/2021. Necessidade de lei estadual em sentido estrito. Art. 166 do CTN. Inaplicabilidade ao caso concreto. Julgamento 'extra petita' não…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos contra…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REITERAÇÃO MATÉRIA. ADVERTÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO…
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TJPR0011703-03.2026.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Processual Civil. Acórdão. Não provimento. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do Código de Processo Civil, CPC. Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa Distribuído Em2ª Câmara Especialpublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL FORMAL. DECRETO COMO NORMA REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ERRO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 9.005/2007. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA…
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STJREsp 2.294.505MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher o recurso, com efeitos infringentes
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA – ICMS EQUALIZAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – DECRETO ESTADUAL N. 15.055/2018 – AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO – TEMA 1.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – LEI ESTADUAL N. 6.283/2024 – IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA – ART. 496, §1º, DO CPC – RECURSO DO ESTADO - ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS EQUALIZAÇÃO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024, NA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 84, §§ 2º E…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL FORMAL. DECRETO COMO NORMA REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ERRO DE…
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