Apelação Cível 0200061-13.2022.8.06.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §2° E §3°, DO CPC NÃO ELIDIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO ART. 14, DO CDC CARACTERIZADA NO CASO. PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIROS. SÚMULA Nº 479, DO STJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA N° 385, DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR REBECA DA SILVA ALMEIDA E BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA PELA AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE UM DOS QUATRO DÉBITOS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. O JUÍZO PRIMEVO, CONTUDO, TAMBÉM AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA SÚMULA Nº 385 DO STJ, POR COMPREENDER QUE HAVIA NEGATIVAÇÕES ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. VERIFICAR A REGULARIDADE DE DÉBITO INSCRITO NO SPC E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À SUA INSCRIÇÃO INDEVIDA, ALÉM DE ANALISAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DAQUELA NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. QUANTO À REGULARIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, CONFORME O ART. 99 DO CPC, NÃO REFUTADA PELO BANCO COM PROVAS CONCRETAS.5. RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE SUA OBRIGAÇÃO DE TOMAR MEDIDAS CAUTELOSAS ANTES DE INCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.6. A RESPONSABILIDADE DO BANCO, NA ESPÉCIE, É OBJETIVA E FUNDAMENTADA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE LHE IMPUTA O DEVER NA REPARAÇÃO DOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA E O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAIS EXCLUDENTES.7. NO CASO, FICOU PATENTE A IRREGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA DE Nº 136155698, JÁ QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS MOSTRARAM TRANSAÇÕES QUE NÃO FORAM BEM ESCLARECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFORÇANDO A CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA INOCORRÊNCIA DE EVENTUAIS CAUSAS QUE AFASTARIAM A RESPONSABILIDADE DO BANCO.8. AINDA QUE CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES COM INTENÇÕES DE CUNHO CRIMINOSO, COMO SUGERIU A CASA BANCÁRIA, A SÚMULA Nº 479, DO STJ ADMITE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 9. POR FIM, A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS FOI AFASTADA COM BASE NA SÚMULA Nº 385 DO STJ, DADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AS QUAIS, APESAR DE TEREM SIDO QUESTIONADAS EM DEMANDAS JUDICAIS, NÃO FORAM DECLARADAS IRREGULARES.IV. DISPOSITIVO10. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM SUA INTEGRALIDADE.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS11. ARTIGOS 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, 99, §§ 2º E 3º, 487, I, DO CPC; ARTIGO 14, CAPUT, E § 3º, DO CDC; ARTIGO 5º, II, DA LEI ESTADUAL 16.132/2016; ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA12. (STJ - AGINT NO ARESP: 1933450 RS 2021/0207372-8 - MINISTRO RAUL ARAÚJO - 21/08/2023 - 25/08/2023), (STJ - AGINT NO ARESP 1344544/MG - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - 25/05/2020 - 28/05/2020).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES APELOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995

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Órgão julgador e gabinete