Petição Cível 5770891-51.2023.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de indenização por alegado erro médico em cirurgia de catarata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inversão do ônus da prova; (ii) saber se a perícia técnica foi insuficiente; (iii) saber se o hospital responde objetivamente pelos atos médicos; (iv) saber se a ausência do termo de consentimento informado gera dever de indenizar; e (v) saber se há contradição interna no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica vício de omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo expresso todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia.4. A prova pericial foi suficiente e supriu limitações técnicas mediante ultrassonografia.5. A responsabilidade do hospital é subjetiva nos casos de atuação técnica de seus médicos.6. A ausência de termo de consentimento não gera responsabilidade civil sem demonstração de nexo causal.7. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar elementos mínimos para afastar a conclusão pericial.8. Inexistiu contradição interna no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A configuração do vício de omissão pressupõe a ausência de análise de ponto relevante à solução da causa, o que não se verifica quando o acórdão enfrenta todos os argumentos essenciais. 2. A responsabilidade civil médica exige culpa e nexo causal. 3. A ausência de nova perícia não configura cerceamento se a prova técnica é suficiente. 4. A responsabilidade do hospital é subjetiva em caso de atuação técnica médica. 5. O termo de consentimento não gera dever de indenizar sem nexo causal. 6. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte de apresentar elementos mínimos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 951; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 370, 479, 480, 487, I, 1.022, 1.025 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 992.821/SC; STJ, EDcl no AREsp 1.041.164/DF; TJGO, Apelação Cível 0103915-61.2015.8.09.0051; TJGO, ADI 5320687-81.2018.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770891-51.2023.8.09.01741ª Câmara CívelComarca De Senador CanedoApelante: Edson Farias RamosApelados: Rejane Carvalho Aires e Hospital de Olhos Vila Nova LTDA.Embargante: Edson Farias RamosEmbargados: Rejane Carvalho Aires e Hospital de Olhos Vila Nova LTDA.Relatora: Dra. Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em segundo Grau

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITAR-LHES

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 951 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete