Apelação Cível 0005481-02.2004.8.26.0584

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu a execução - Insurgência do exequente. NULIDADE - Prescrição que foi pronunciada pelo D. juízo de primeiro grau sem oportunizar previamente às partes a manifestação sobre a matéria - Nulidade caracterizada - Violação à regra insculpida no parágrafo único, do Art. 487, do Código de Processo Civil - Anulação da r. sentença recorrida que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. JULGAMENTO IMEDIATO - Causa madura - Exequente que se manifestou expressa e amplamente sobre a hipótese de consumação da prescrição intercorrente em sede de razões de apelação - Matéria unicamente de direito - Processo em condições de imediato julgamento - Art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Título sujeito ao prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil) - Cômputo da prescrição intercorrente que, no caso dos autos (execução em curso sob a égide do Novo CPC), se inicia automaticamente um ano após a suspensão do feito, independentemente do motivo do arquivamento ou da prévia intimação da exequente - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Arquivamento do processo por mais de 3 (três) anos que revelou o início da contagem da prescrição intercorrente - Manifestações deduzidas pelo credor após o referido início da contagem da prescrição que não tiveram o condão de suspender ou interromper seu curso - Interpretação consoante novas redações dos §§ 4º e 4ºA, do Art. 921, do Código de Processo Civil - Inconstitucionalidade da Lei da nº 14.195/2021, que trouxe tais alterações processuais, cuja análise fica relegada ao E. Supremo Tribunal Federal e que por presunção se afasta - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição intercorrente consumada - Extinção do processo executivo que se impõe (Art. 924, V, CPC) - Sentença anulada, com pronunciamento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, em sede de julgamento imediato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

da, com pronunciamento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, em sede de julgamento imediato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete