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STJ, RE no HC 695.862: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no HC 695.862

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/02/2022
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

art. 5º da CF
art. 157 do CPP
art. 33 da Lei 11.343/2006
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 279 do STF
Tema 280 do STF

Inteiro teor

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