Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processual Civil. Honorários Advocatícios. Caixa Econômica Federal Sucumbente. CPC, Artigo 20, § 3º - Mínimo Legal e 544, § 3º. Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, c, C.F.). 1. A questão jurídico-litigiosa, distanciada de circunstâncias factuais, quanto ao mínimo legal do percentual, algema-se à aplicação do artigo 20, § 3º, CPC. 2. Recurso provido.
2. A questão federal aventada não enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, porquanto não se trata de discutir e fixação de honorários por apreciação eqüitativa do juiz (§ 4º, art. 20 do CPC). À mão de reforçar, no ponto controvertido exalta-se outro julgado, também transcrevendo-se o voto condutor: "Na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, 'os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação...'. Entre outros casos, o § 4º excepciona desses limites as causas em que for vencida a Fazenda Pública, conceito em que não se inclui nem a Caixa Econômica Federal...". Eis a ementa: "Processo Civil. Honorários de Advogado. Salvo as hipóteses do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários de advogado não podem ser arbitrados em menos de dez por cento do montante da condenação. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 196.020-DF – Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU de 1º.3.99). Confluente às razões informadoras da jurisprudência assentada, reafirmando-as como fonte do convencimento, dou provimento ao Recurso Especial, (art. 557, CPC). Davante, os honorários advocatícios ficam estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília-DF, 28 de março de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.