Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO PONTUAL DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E NATUREZA CONTINUADA. QUESTÃO JURÍDICA REMANESCENTE. VALOR DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO TEMA N.º 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE RECURSAL QUE PERSISTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de obrigação de fornecimento de medicamento de uso contínuo, o cumprimento pontual da obrigação ou a extinção de uma fase executória específica não acarreta, necessariamente, a perda do objeto do recurso que discute os parâmetros jurídicos para o cumprimento da tutela, como o valor a ser observado para o bloqueio de verbas públicas. 2. Persiste o interesse recursal do ente público em discutir a conformidade do valor utilizado para o sequestro de verbas com o precedente vinculante firmado no Tema n.º 1234 do Supremo Tribunal Federal (Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG), pois a questão jurídica transcende o ato já praticado e possui reflexos diretos em futuras execuções e no cumprimento continuado da obrigação. 3. A existência de determinação da Vice-Presidência do Tribunal para reanálise do feito à luz de precedente obrigatório reforça a utilidade e a necessidade do julgamento de mérito do recurso, afastando a tese de perda do objeto. 4. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.