Agravo de Instrumento 1408262-36.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/1969 – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – TEMA 1.132 DO STJ – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO/AO REMETENTE" – DÚVIDA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA DEMONSTRAR O REGULAR ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA – MEDIDA PRUDENTE E COMPATÍVEL COM O PODER-DEVER DE CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu efetivo recebimento pelo devedor. II – A dispensa da prova do recebimento não afasta a necessidade de apresentação de documentação apta a demonstrar o regular encaminhamento da notificação ao endereço contratualmente informado. III – Verificando o Juízo de origem que o aviso de recebimento retornou com a anotação "não procurado/ao remetente", sem elementos adicionais aptos a esclarecer as circunstâncias da devolução da correspondência, mostra-se legítima a determinação de emenda da petição inicial para complementação da prova da constituição em mora. IV – Não configura afronta ao Tema 1.132 do STJ a decisão que oportuniza à parte autora a regularização da documentação que instrui a inicial, antes da apreciação do pedido liminar de busca e apreensão. V – Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

V – Recurso conhecido e desprovido

Citações

• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete