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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA 1.241 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Codó em face da sentença que o condenou ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias a professor da rede municipal, calculada sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos em lei, e não apenas sobre os 30 (trinta) dias considerados pela Administração para o cálculo da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais atendem ao requisito da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se o terço constitucional de férias incide sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias asseguradas por lei municipal aos professores, ou somente sobre os 30 (trinta) dias, sendo os demais 15 (quinze) dias considerados recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso atende ao requisito da dialeticidade recursal, na medida em que impugna especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a natureza jurídica dos 15 (quinze) dias excedentes aos 30 (trinta) dias de férias regulares. 3.2 O STF, no Tema 1.241 da repercussão geral, estabelece que o terço constitucional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. 3.3 As Leis Municipais nº 1.072/1997 e nº 1.505/2009 asseguram 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias aos professores em regência de classe, não podendo os 15 (quinze) dias excedentes ser qualificados como recesso escolar para afastar a incidência do adicional constitucional. 3.4 Comprovados o vínculo funcional e a previsão legal do direito, cabe ao Município demonstrar o pagamento integral da verba, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional incide sobre todo o período de férias assegurado por lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias, sendo irrelevante a denominação de "recesso escolar" atribuída a parte desse período pela norma local, quando esta o qualifica expressamente como férias. 2. Cabe ao ente público demonstrar o pagamento integral da verba quando comprovados o vínculo funcional e a previsão legal do direito. 3. Atende ao requisito da dialeticidade recursal a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à distinção entre período de férias e período de recesso escolar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 373, II, 1.010, III, e 85, § 11; Lei Municipal nº 1.072/1997, art. 86; Lei Municipal nº 1.505/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787, Tema 1.241 da repercussão geral.
Recurso conhecido e desprovido.
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.