Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) de policiais militares. O pedido se baseou no argumento de que a Lei nº 11.356/09, ao incorporar valores da GAP ao soldo, constituiu um reajuste que demandaria a atualização da gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a incorporação de valores de vantagem pessoal ao soldo de policiais militares pela Lei nº 11.356/09 configura reajuste salarial que justifique a revisão da Gratificação de Atividade Policial (GAP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no IRDR nº 0006410-06.2016.805.0000 (Tema 02) estabeleceu que a simples incorporação de valores ao soldo não constitui aumento geral da remuneração, mas apenas uma alteração no regime de pagamento, o que afasta a necessidade de revisão da GAP. 4. Além disso, a Lei nº 10.962/2008 revogou tacitamente o art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, que previa a necessária revisão da gratificação quando houvesse majoração do soldo. 5. Em observância ao art. 985, I, do CPC/2015, a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser aplicada a todos os processos que tratem da mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.