STJ · Acórdão

HC 212.327/SP

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Quarta Turma
Julgamento: 11/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha). 2. Ordem denegada.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Citações

Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Citada por 56 decisões

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete

Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues

Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).

Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma

Telefone: (61) 3319-9002 · (61) 3319-9001 · (61) 3319-9177
E-mail: [email protected]
Fonte: fonte: STJ

Sustentação oral

Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).

Memoriais

Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL

Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ

Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete

Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.

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