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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TEMA 1.178 DO STJ. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAVAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE.4. O TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPÕE AO MAGISTRADO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HOUVER ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.5. A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, E CONFERIU AO AGRAVANTE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA.6. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS INDICADAS NO SISTEMA REGISTRATO, ESPECIALMENTE DAQUELAS VINCULADAS ÀS CHAVES PIX CADASTRADAS, IMPEDE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE GLOBAL DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E REVELA INSUFICIENTE COLABORAÇÃO PROCESSUAL PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.7. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO DECORRE DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA, MAS DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLETOS QUE PERMITAM RECONHECER A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO POSTULANTE.8. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS TAMBÉM É INCABÍVEL, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, CONSIDERADOS OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DEMONSTRADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E ADMITE AFASTAMENTO MEDIANTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.2. O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL ANTES DE INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA SOBRE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.3. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA INDICADA IMPEDE A AFERIÇÃO GLOBAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DECORRE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA E NÃO DA ADOÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA.5. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, INEXISTENTE NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TJSP, AI Nº 2344771-82.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 12.12.2025; TJSP, AI Nº 2335374-33.2024.8.26.0000, REL. DES. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 15.03.2025; TJSP, AI Nº 2204646-98.2024.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Marin Fumagali Silvestre (OAB: 390302/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
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10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.