Apelação Cível 3000996-37.2023.8.06.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO. LEI Nº 537/1993. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal, como também o momento de sua fruição submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública; 2. No caso dos autos, constato que o demandante foi admitido em 05.02.2003 (ID 70135814), tendo prestado, até a extinção da licença operada pela Lei 1.528/2021, de maio/2021, 18 anos de efetivo exercício de serviço público, fazendo jus a 03 períodos de licença-prêmio; 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 102 da Lei 537/1993
• art. 106 da Lei 537/1993

Inteiro teor

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