Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – MORA CONFIGURADA – INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento do pedido não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. O depósito realizado na ação de consignação em pagamento em valor inferior ao previsto no contrato celebrado entre as partes não tem o condão de elidir a mora do devedor. 3. Constatada a inadimplência do devedor, admite-se que o credor fiduciário exija o pagamento da integralidade do débito, recusando-se a receber somente as parcelas inadimplidas. 4. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. 5. Com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário, sendo incabível a manutenção do devedor na posse do bem. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.