Agravo de Instrumento 1408309-15.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E COM SEQUELAS DE AVC - LESÕES CUTÂNEAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios. Em sede de cognição sumária, constata-se nos documentos acostados à inicial do processo principal que o agravado, pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade, é um paciente em estado de vulnerabilidade social e com sequelas de AVC e, também apresenta "perda de peso progressiva e três grandes lesões cutâneas por pressão em região sacral e em regiões dos trocânteres maiores", necessitando do suplemento alimentar para que ocorra um adequado processo de cicatrização de suas lesões. Considerando que restam devidamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência, exigidos pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada deverá ser mantida. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 230 da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 3º da Lei 10.741/2003
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete