Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREGOEIRO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DOS ENTES DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO DISTRITAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.