Embargos de Declaração Cível 0819595-12.2018.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EXISTENTES – RECURSO ACOLHIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Demonstrados os vícios apontados no acórdão embargado quanto às alegações do caráter alimentar da verba, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício é medida que se impõe para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, inclusive com atribuição de efeitos infringentes.

Dispositivo

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EXISTENTES – RECURSO ACOLHIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 149 da Lei 11.101/2005
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete