Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA CORRETAMENTE DETERMINADA SOBRE O REMANESCENTE, APÓS A COMPENSAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS EM RAZÃO DO FATO DE QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES JÁ PODERIA TER OCORRIDO HÁ MUITO TEMPO. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. REDUZIDO VALOR A SER DEPOSITADO PELA AGRAVADA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, determinando a expedição de alvará em favor dos executados em relação ao valor incontroverso depositado e a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de reintegração forçada. Os agravantes sustentam a necessidade de atualização do valor devido e o descabimento de cobrança de aluguéis durante a ocupação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de desocupação do imóvel, sob pena de reintegração forçada, deve ser mantida, considerando os pedidos dos agravantes relacionados à atualização do valor devido, direito de retenção e cobrança de aluguéis durante a ocupação do imóvel.III. Razões de decidir3. A decisão agravada manteve a determinação de reintegração de posse, pois não havia condicionante na sentença para o pagamento das benfeitorias antes da desocupação do imóvel.4. Os agravantes devem pagar aluguéis pela ocupação do imóvel, pois a desocupação já poderia ter ocorrido, independentemente do depósito da indenização.5. A atualização do valor devido deve incidir apenas sobre a quantia remanescente após a compensação, não sobre o valor total indicado pelos agravantes.6. Não há direito de retenção, pois a sentença não previu tal condição, e a alegação dos agravantes contraria a coisa julgada.7. O valor a ser depositado é considerado baixo, e a manutenção do direito de propriedade deve prevalecer sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de previsão de direito de retenção em título executivo impede a sua invocação para condicionamento da reintegração de posse ao pagamento de indenização por benfeitorias, sendo devida a atualização da quantia remanescente e a cobrança de aluguéis pela ocupação do imóvel até a desocupação efetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.216 e 1.220; CC/2002, art. 1.220.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0129832-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012243-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos agravantes, que queriam mudar a decisão anterior sobre a reintegração de posse do imóvel, não deveriam ser aceitos. O juiz entendeu que a desocupação do imóvel poderia ter acontecido antes e que os agravantes devem pagar aluguéis pelo tempo que ocuparam o imóvel. Além disso, o valor que ainda precisa ser pago pela parte agravada foi corretamente atualizado e é considerado baixo, então não faz sentido impedir a reintegração de posse por causa de uma quantia pequena. Assim, a decisão anterior foi mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.