Apelação Cível 0003117-79.2025.8.16.0170

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO REGIME DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete