Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, do pedido de restituição do automóvel NÃO CONHEÇO Toyota Hilux, CD DSL, 4x4, SRX AT, Diesel, cor branca, placa RMA-0C09, em razão da litispendência com a EMBAC n. 102/DF, e da inadequação da via eleita. Intimem-se o requerente e o Ministério Público Federal. Não havendo novos requerimentos, os presentes autos com arquivem-se as cautelas de praxe. Cumpra-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator Documento eletrônico VDA49645841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 18/08/2025 18:58:06 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2025. Código de Controle do Documento: a80dd6e0-7328-4e26-8b5c-a6ac761b6feb Documento eletrônico VDA49645841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 18/08/2025 18:58:06 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2025. Código de Controle do Documento: a80dd6e0-7328-4e26-8b5c-a6ac761b6feb
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.