Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pelo impetrante, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça a ele deferida (fl. 2.849). Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105/STJ). Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA38172680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/08/2023 20:03:29 Código de Controle do Documento: 9a673742-fedc-4c52-afcb-07f9a77465d9 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38172680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/08/2023 20:03:29 Código de Controle do Documento: 9a673742-fedc-4c52-afcb-07f9a77465d9
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O STJ MS 27.168 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.