Apelação Cível 1014117-16.2023.8.26.0602

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – PROPOSTA DE ADESÃO COM ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA – ÔNUS DAS RÉS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE – ART. 429, II, DO CPC – PROVA NÃO PRODUZIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 – REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – MONTANTE ADEQUADO, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA E JUROS DE 1% AO MÊS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 – TEMA Nº 1.368 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO

Citações

• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete