Apelação Cível 0836751-40.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A parte autora sustentou vício de consentimento, ausência de prestação clara de informações, abusividade contratual e descontos indevidos. Requereu devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito consignado por ausência de informação clara quanto à sua natureza; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito em razão dos descontos realizados; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do contrato com cláusulas expressas quanto à natureza da operação como “cartão de crédito consignado” revela que o autor teve ou deveria ter pleno conhecimento da modalidade contratada. 4. A modalidade de cartão de crédito consignado, embora distinta do empréstimo consignado, é admitida pelo ordenamento jurídico e reconhecida como válida pelo STJ, não configurando prática abusiva por si só. 5. A contratação foi formalizada com assinatura da parte autora e posterior transferência de valores por meio de TED, configurando validade do negócio jurídico. 6. Não se comprovou vício de consentimento ou qualquer irregularidade que infirmasse a higidez do contrato, tampouco houve prova de que os documentos apresentados fossem falsos ou fraudulentos. 7. Inexistindo ilicitude ou prática abusiva por parte da instituição financeira, não há elementos que justifiquem repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado com indicação expressa da modalidade de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A prática de descontos mensais mínimos vinculados à fatura do cartão de crédito consignado não caracteriza, por si só, ilicitude ou abusividade contratual. 3. Ausente a demonstração de vício na contratação ou de conduta ilícita, não há direito à repetição do indébito nem à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 421; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, I.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 421 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973

Inteiro teor

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