Apelação Cível 0802607-68.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pois o veículo objeto do contrato se encontra em nome de terceiro. Uma vez verificado que o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra registrado em nome de terceiro, somada à inercia da Instituição Financeira em demonstrar que se trata do antigo proprietário do bem, resta inviabiliza a busca e apreensão pretendida. Ademais, sequer há registro da alienação fiduciária do veículo junto à repartição competente para o licenciamento, nos moldes do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete