ARE 1.333.715/PE

Dispositivo

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 339 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 710293 · 04/11/2020
• STF ARE 1207738 · 09/12/2019
• STF ARE 1191694 · 15/08/2019
• STJ AREsp 1151223 · 06/10/2017
• STF ARE 997514 · 30/06/2017
• STJ REsp 1563636 · 18/05/2017
• STJ REsp 1657177 · 19/04/2017
• STJ REsp 1450445 · 13/04/2016
• STF ARE 808871 · 16/09/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema