Agravo de Instrumento 5374364-23.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do ente público e determinou sua exclusão do polo passivo, com a consequente remessa dos autos à vara cível, sem prévia intimação da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo pode reconhecer, de ofício e sem prévia intimação da parte autora, a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, promovendo sua exclusão da lide e a redistribuição do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão de parte do polo passivo por ilegitimidade, sem oportunizar à parte autora manifestação prévia, afronta os princípios do contraditório substancial e da não surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC.4. O art. 338 do CPC impõe a intimação do autor para eventual emenda da inicial, hipótese não observada no caso.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a nulidade do procedimento adotado sem prévia intimação para regularização do polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de ofício exige a prévia intimação da parte autora, nos termos dos arts. 9º, 10 e 338 do CPC. 2. A exclusão de parte da lide sem a devida observância do contraditório configura nulidade do procedimento.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 9º, 10 e 338.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5288104-11.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião de Assis Neto, julgado em 24.06.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5374364-23.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LAIZA LEITE ANTONELLIAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 338 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete