Apelação Cível 0807406-94.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - SEGURO VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de laudo pericial complementar, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Havendo prova pericial atestando a ausência de incapacidade e invalidez permanente, não faz jus a parte autora à indenização securitária.

Dispositivo

SEGURO VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 458 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete