Habeas Corpus Criminal 2211104-63.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Weverton Martins da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio, alegando constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por transportar aproximadamente 4.380 kg de maconha, ocultada em carga lícita de erva-mate, com promessa de receber R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso, além da possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a quantidade de droga, forma de ocultação e transporte interestadual, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a custódia cautelar quando há elementos concretos justificadores. A substituição por prisão domiciliar não prospera, pois não há comprovação de doença grave que justifique tal medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza da droga, associadas às circunstâncias concretas de apreensão, constituem fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando há elementos concretos justificadores. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 318, II, 319. Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 40, V.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete