Apelação Cível 0824752-73.2025.8.10.0001

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida oriunda de cartão de crédito. Desnecessidade de notificação extrajudicial. Mora ex re. Art. 397 do Código Civil. Inaplicabilidade da Súmula nº 72 do STJ. Comprovação da dívida mediante faturas. Impugnação genérica da parte ré. Ônus da prova. Art. 373 do CPC. Fundamentação suficiente da sentença. Honorários recursais. Recurso desprovido. 1. A notificação extrajudicial não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, porquanto o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui automaticamente o devedor em mora, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sendo inaplicável, por ausência de identidade normativa, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, restrita às ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. 2. A instituição financeira comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito mediante a juntada das faturas do cartão de crédito, contendo a discriminação dos lançamentos, encargos incidentes e evolução do saldo devedor, atendendo ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. A parte ré limitou-se à impugnação genérica da dívida, sem indicar lançamentos específicos reputados indevidos, sem apresentar prova de pagamento ou cálculo apto a infirmar o valor cobrado, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A sentença apresentou fundamentação suficiente, enfrentando de forma clara as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em observância ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se configurando nulidade por ausência ou deficiência de motivação. 5. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete