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STF, ARE 1.520.824/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.520.824/SP

Relator: Min. Alexandre de Moraes
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 30/10/2024
Publicação: 05/11/2024
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

art. 5º da CF
art. 102 da CF
art. 170 da CF
art. 200 da CF
art. 1.035 do CPC
art. 1.036 do CPC
Súmula 625 do STF
Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF ARE 1479210 · 29/10/2024

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