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STF · súmula

Súmula 625 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 625 do STF

141 decisões do STJ citam a Súmula 625 do STF, de 2005 a 2026; 36,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam a Súmula 625 do STF, de 2007 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 625 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 625 do STF.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266/STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ANTERIORIDADE ANUAL NÃO RECONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO DIFERE DA TESE…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ABSORÇÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO DIFERE DA TESE…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO…

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  10. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  11. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  12. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO…

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  13. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  14. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO…

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  15. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  16. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  17. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  18. TJROSem númeroAcórdãoProvido
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    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO DIFERE DA TESE…

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  19. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO…

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  20. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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