STF · súmula
Súmula 625 do STF
Vigente
Enunciado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 625 do STF
141 decisões do STJ citam a Súmula 625 do STF, de 2005 a 2026; 36,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 625 do STF, de 2007 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 625 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 625 do STF.
- STFARE 1.610.831/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.520.824/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/10/2024publicada em 05/11/2024
- STFARE 1.484.974 AgR/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/10/2024publicada em 04/11/2024tributario
- STFARE 1.484.974/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2024publicada em 25/04/2024tributario
- STFRcl 47.037 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 08/11/2023
RECLAMAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. OCORRÊNCIA PROCÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DA CONDIÇÃO POR NOVOS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez que fora proferida pelo…
- STFMS 25.119 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 19/09/2022publicada em 29/09/2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 2º, § 6º, DA LEI N. 8.629/1993. VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADAS DURANTE E APÓS REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO PRESIDENCIAL EXPROPRIATÓRIO. INVALIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993, não pode haver avaliação, vistoria ou…
- STFMS 25.809/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 24/05/2021publicada em 14/06/2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
- STFMS 29.105/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/04/2021publicada em 07/05/2021
DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – REGISTRO – NOTIFICAÇÃO – VISTORIA. Observado o registro de propriedade revelado na matrícula do imóvel à época da vistoria, descabe articular com nulidade da notificação – artigo 1.245, § 5º, do Código Civil. DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL – INVASÃO – VISTORIA –…
- STFMS 26.531/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 28/10/2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de condomínio sobre o imóvel…
- STFARE 883.177 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/03/2017publicada em 04/04/2017
- STFRMS 31.841/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 20/09/2016
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 1.104/1964. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PORTARIA Nº 1.203/2012-MJ. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANISTIADO…
- STFARE 744.208/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2013publicada em 25/09/2013
- STFRMS 30.870 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 14/05/2013publicada em 24/06/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE LABORAL – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO…
- STFRE 593.027 AgR/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/06/2010publicada em 04/08/2010
- STFRMS 26.199/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 27/03/2007publicada em 04/05/2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICO DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM OPTOMETRIA. ATIVIDADES QUE SERIAM PRIVATIVAS DO EXERCÍCIO DA MEDICINA E DA OFTALMOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. De acordo com o art. 53 da Lei…